As adaptações exigidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desde a aprovação da nova Norma Regulamentadora Nº 12 que dispõe sobre segurança no trabalho com máquinas e equipamentos, têm gerado discussões cada vez mais acirradas entre o empresariado e o governo brasileiro.
No dia 5 de novembro, o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1389/2013) com o intuito de sustar os efeitos da NR 12, onde cita a inviabilidade de fabricação de determinados produtos, que seriam extintos do mercado, caso os fabricantes atendessem a todos os requisitos da norma.
À frente dos empresários, os maiores interessados na reversão das exigências trazidas pela atualização da norma – publicada em 2010 -, está a CNI (Confederação Nacional das Indústrias). Uma vez que os prazos para a adequação de uma série de máquinas e equipamentos das empresas está se esgotando – em dezembro, completam-se 36 meses da publicação no Diário Oficial da União -, as manobras para ampliar o período de implantação da NR 12, a amenização das exigências e do rigor da fiscalização começam a gerar conflitos no país.
Na ocasião da elaboração da norma, que foi validada por representantes da própria indústria através do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), e depois pela Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT), que realizou ajustes de acordo com as necessidades do setor, todos os mais de 340 itens obrigatórios para os fabricantes e usuários de maquinários, sendo eles, novos ou usados, foram aprovados.
As medidas em prol da segurança dos trabalhadores, que causaram alívio entre os defensores da Saúde e Segurança no Trabalho, estão criando um intenso embate, principalmente, pelo impacto financeiro das adaptações exigidas pelo governo.
Neste cunho, os industriais alegam que seriam necessários investimentos em torno de R$ 100 bilhões, especialmente nos segmentos metal-mecânico, plástico, construção civil e alimentício.
Segundo eles, a indústria brasileira não estaria preparada para arcar com a dívida, fator que ocasionaria um arrefecimento da indústria, aumento dos preços e queda nas exportações.
O Projeto de Decreto Legislativo 1389/2013 tramita na Câmara de Deputados e aguarda definição de despacho da Mesa Diretora.
Fonte: Revista Proteção