Porto Alegre/RS – A empresa produtora de tabaco Continental Tobaccos Alliance (CTA), sediada em Venâncio Aires (RS), firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT), assumindo o compromisso de corrigir irregularidades de meio ambiente do trabalho constatadas durante inquérito civil (IC). A companhia também pagará indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil que serão destinados à Polícia Federal e ao Grupo de Apoio à Polícia Civil. A companhia foi alvo de investigação do MPT sobre acidente que ocasionou a morte de um empregado da fábrica.
O acordo encerra ação civil pública em curso na 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul. A empresa assumiu a obrigação de reformular ou criar, de acordo com o exigido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), uma série de programas de prevenção de acidentes e doenças, como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), no prazo de 12 meses; e o Programa de Conservação Auditiva (PCA), em 8 meses. A empresa também deve implantar treinamento anual de primeiros socorros para os empregados, em 4 meses.
A CTA ainda fica obrigada a regularizar intervalos intra e interjornadas e a adequar ventilação do ambiente. O descumprimento do acordo sujeita a empresa ao pagamento de multa mensal de R$ 5 mil, multiplicada pelo número de cláusulas descumpridas, a cada infração. As multas por descumprimento serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Fonte: Revista Protção